Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): requisitos essenciais e a vedação à utilização de Inquéritos em andamento
Entenda os requisitos do tráfico privilegiado e por que inquéritos em andamento não podem afastar esse direito do réu.

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Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE