A inaplicabilidade das penas de cesta básica e prestação pecuniária em casos de Violênca Doméstica: Súmula 588 do STJ
Crime de violência doméstica dá pena de cesta básica? Entenda a vedação da Lei Maria da Penha, a Súmula 588 do STJ e como a defesa pode garantir o SURSIS.
